Termos e Condições — 76win

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma": o website 76win, acessível por meio do domínio https://76win.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e serviços associados.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, navegue, realize cadastro ou utilize os serviços da 76win.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário mediante preenchimento do formulário de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos, excluídos valores de bônus sujeitos a condições específicas.
• "Saldo de Bônus": créditos concedidos gratuitamente pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em Saldo real.
• "Apostas Esportivas": modalidade de aposta de quota fixa realizada sobre eventos esportivos reais, conforme regulamentado pela Lei nº 14.790/2023.
• "Jogos de Cassino": jogos de azar oferecidos digitalmente, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games e congêneres.
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo se tornar sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulação para confirmação dos dados do Usuário.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso dos serviços da 76win implicam a aceitação plena, irrevogável e incondicional destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada modalidade de jogo ou promoção, que são incorporados por referência a este instrumento.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário: (i) cria uma Conta na Plataforma; (ii) realiza seu primeiro depósito; (iii) realiza qualquer aposta ou jogo; ou (iv) continua a utilizar a Plataforma após notificação de alteração destes Termos.

Caso o Usuário seja menor de 18 anos ou não possua capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), é expressamente proibido o acesso à Plataforma. A 76win emprega mecanismos de verificação para coibir o acesso de menores, mas a responsabilidade principal pela supervisão de crianças e adolescentes recai sobre os responsáveis legais.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da 76win, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser pessoa física, residente no Brasil;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar temporária ou permanentemente excluído da Plataforma;
• Ter capacidade civil plena ou ser emancipado nos termos da lei;
• Não ser servidor público em cargo que, por lei, proíba a participação em jogos de azar ou apostas.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado mediante o preenchimento do formulário disponível na Plataforma, no qual o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão imediata da Conta e no bloqueio de saques pendentes até regularização.

3.3 Unicidade de Conta

É permitido apenas um cadastro por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo e endereço IP por household (residência). A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente vedada e sujeita a penalidades, incluindo o cancelamento de todos os saldos e bônus acumulados e o banimento permanente da Plataforma.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à regulação brasileira e às boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 76win realiza o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todas as contas.

A verificação poderá ser solicitada nos seguintes momentos:

• Imediatamente após o cadastro;
• Antes do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de depósitos ou saques atingir determinados limites;
• Sempre que houver suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• Quando determinado por autoridade competente.

Os documentos normalmente solicitados incluem:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

5 Uso da Conta

5.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e quaisquer outros fatores de autenticação). A 76win recomenda a utilização de autenticação em dois fatores (2FA) para maior segurança da Conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 76win pelo e-mail [email protected]. Operações realizadas com as credenciais do Usuário são presumidas como realizadas pelo próprio Usuário, salvo comprovação em contrário.

5.2 Uso Pessoal e Intransferibilidade

A Conta é de uso estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário ceder, transferir, vender ou emprestar sua Conta a terceiros, bem como utilizar a Conta em nome de outrem ou permitir que terceiros utilizem a sua Conta.

5.3 Comunicações

Ao criar uma Conta, o Usuário concorda em receber comunicações operacionais essenciais por e-mail, SMS ou push notification. O Usuário pode gerenciar suas preferências de comunicação de marketing diretamente nas configurações da Conta ou mediante solicitação ao suporte.

6 Depósitos

A 76win aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método utilizado e estão detalhados na tabela de pagamentos disponível na Plataforma.

• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, disponíveis para uso imediato;
• Depósitos via TED/DOC podem levar de 1 (um) a 2 (dois) dias úteis para serem creditados;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar de 1 (um) a 3 (três) dias úteis para compensação;
• Depósitos via Cartão de Crédito são processados imediatamente, sujeitos à aprovação da operadora;
• Depósitos via USDT são processados após confirmação na blockchain, podendo levar até 1 (uma) hora.

A 76win reserva-se o direito de recusar ou devolver depósitos que não atendam aos critérios de elegibilidade, que provenham de fontes suspeitas ou que violem a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro. Somente são aceitos depósitos realizados por contas de titularidade do próprio Usuário.

7 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo disponível (excluído Saldo de Bônus não liberado) a qualquer momento, desde que a Conta esteja verificada (KYC concluído) e não haja pendências ou restrições ativas.

7.1 Prazos de Processamento

• Pix: até 30 (trinta) minutos após aprovação interna, em condições normais de operação;
• TED/DOC: 1 (um) a 2 (dois) dias úteis;
• Cartão de Crédito: 5 (cinco) a 7 (sete) dias úteis, sujeito à operadora do cartão;
• USDT: 1 (uma) a 4 (quatro) horas, sujeito à rede blockchain.

7.2 Condições Gerais

• Saques devem ser realizados para conta de mesma titularidade do CPF cadastrado;
• A 76win pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados;
• Saques podem ser suspensos durante investigação de fraude ou violação destes Termos;
• Eventuais taxas de rede (blockchain) relativas a saques em USDT são de responsabilidade do Usuário;
• A 76win não cobra taxa de saque via Pix em condições normais de operação.

8 Bônus e Promoções

A 76win pode oferecer bônus, rodadas grátis (free spins), cashback e outras promoções a seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos da oferta, que devem ser lidos integralmente antes do resgate.

8.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (wagering requirement) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do Saldo de Bônus ou dos ganhos dele provenientes;
• O requisito de apostas é calculado com base no valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção;
• Apostas em jogos específicos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do requisito — consulte os termos de cada promoção;
• Apenas um bônus de boas-vindas pode ser resgatado por Usuário (por CPF, e-mail, endereço, dispositivo ou household);
• Bônus são intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro fora das condições estabelecidas;
• A 76win reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação dos presentes Termos.

8.2 Validade

Salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção, os bônus expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito. Saldos de bônus vencidos são automaticamente removidos da Conta, sem direito a reembolso.

9 Regras de Apostas e Jogos

As apostas esportivas oferecidas pela 76win constituem apostas de quota fixa sobre eventos esportivos reais, conforme definido pela Lei nº 14.790/2023 e suas regulamentações complementares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

• Apostas realizadas são definitivas e não podem ser alteradas após confirmação, salvo quando o recurso de cashout (encerramento antecipado) estiver disponível e ativo;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na Plataforma;
• Odds são fixadas no momento da confirmação da aposta, salvo erros manifestos de tipagem (odd erros), hipótese em que a 76win se reserva o direito de corrigir ou cancelar a aposta, notificando o Usuário;
• Apostas múltiplas (parlays/acumuladores) são pagas com base na multiplicação das odds de cada seleção; caso uma ou mais seleções sejam canceladas, o cálculo é ajustado removendo-as do bilhete;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado de forma independente, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena das sanções previstas na Cláusula 11:

• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Criar múltiplas contas (contas duplicadas) com qualquer finalidade;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scripts, macros ou softwares similares) para interagir com a Plataforma;
• Tentar burlar, hackear, realizar engenharia reversa ou comprometer a integridade técnica da Plataforma;
• Realizar apostas ou jogos em conluio com outros Usuários para obter vantagem indevida;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Abusar de bônus e promoções, incluindo criação de contas adicionais para resgatar benefícios múltiplos;
• Transferir fundos entre contas de diferentes Usuários com o propósito de evadir restrições;
• Usar VPN, proxy ou outros meios para ocultar localização geográfica real ou burlar restrições regionais;
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da Plataforma.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

A 76win reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da Conta, nos termos definidos internamente pela Plataforma.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 76win pode reter os saldos disponíveis na Conta até a conclusão de investigação interna ou procedimento legal cabível. O Usuário será notificado sobre o encerramento e as razões, salvo quando a notificação puder comprometer investigação em curso.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento pelo canal de suporte, devendo sacar o Saldo disponível previamente, pois saldos residuais não resgatados no prazo de 180 dias após o encerramento poderão ser perdidos.

12 Limitação de Responsabilidade

A 76win envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, funcional e segura. No entanto, a 76win não garante que os serviços serão ininterruptos, isentos de erros ou que os resultados obtidos serão precisos e confiáveis em todos os momentos.

A 76win não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de interrupções técnicas, falhas de conexão à internet ou problemas com dispositivos do Usuário;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento e operadoras de telecomunicação;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros (bancos, operadoras de cartão, blockchain).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 76win perante o Usuário ficará limitada ao Saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

13 Jogo Responsável

A 76win adota uma política firme de jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na Plataforma:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da Conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanentemente;
• Limite de Depósito: teto máximo de depósito diário, semanal ou mensal definido pelo Usuário;
• Limite de Perda: valor máximo de perdas aceitas por período, após o qual apostas ficam bloqueadas;
• Limite de Sessão: tempo máximo de jogo contínuo por sessão;
• Lembretes de Realidade: alertas periódicos sobre tempo e valores gastos.

Caso você acredite que as apostas estejam afetando negativamente sua vida, entre em contato com os serviços de apoio: Jogadores Anônimos Brasil ou CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188. Para mais detalhes, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 76win é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A Política de Privacidade da 76win, disponível em /privacy-policy, detalha: quais dados são coletados, as finalidades do tratamento, os direitos do titular de dados, o prazo de retenção, as hipóteses de compartilhamento com terceiros e os canais para exercício dos direitos do Usuário.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. O Usuário tem o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, o que poderá, no entanto, inviabilizar a prestação de determinados serviços.

15 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, logomarcas, ícones, interfaces, software, design gráfico, sons, vídeos e bases de dados, é de propriedade exclusiva da 76win ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem prévia autorização escrita da 76win. O uso não autorizado constitui violação dos direitos de propriedade intelectual e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação aplicável.

16 Alterações nos Termos e Condições

A 76win reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou mediante aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto quando a alteração for exigida por força de lei ou determinação regulatória, hipótese em que poderá ser imediata.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da Conta, sacando o Saldo disponível.

17 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regula as apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Relações contratuais;
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Relações de consumo, naquilo que for aplicável.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, ressalvado o direito do Usuário de acionar o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 76win pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (somente texto — não clicável)
• WhatsApp: +55 11 9 8765-4321 (somente texto via aplicativo — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• Telegram: canal oficial 76win (consulte a Plataforma para o link atual)

O prazo de resposta por e-mail é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Para questões urgentes, recomendamos o contato via WhatsApp ou Chat ao Vivo.